Regulamentação da Profissão de Motorista no TRC LEI 2.619/2012 Disposições Gerais
DA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS POR MOTORISTAS PROFISSIONAIS
A polícia rodoviária vai fiscalizar o tempo de direção através do tacógrafo.
Os Sindicatos das Empresas de Transporte Rodoviários de Cargas, indicam para seus Associados, que haverá um acréscimo no custo operacional das Empresas, entre 28 a 30%, dependendo dos percursos atendidos de cada Empresa.
Exemplos
A) Motorista saiu da base às 05h00 e chegou ao cliente para carregar às 07h30; aguardou para carregar e saiu de lá as 10h00; parou as 12h00 para almoçar, seguiu viagem às 13h00; chegou ao destino às 16h00; aguardou para descarregar e foi liberado às 18h30.
Apuração:
05h00 às 14h00 = jornada normal de 8 horas,
descontada 1 hora de almoço;
14h00 às 16h00 = horas extras, remuneradas com adicional de 50%;
16h00 às 18h30 = tempo de espera, indenizado com adicional de 30%;
O motorista deverá descansar no mínimo 11 horas antes de retornar para a base,ou seja só poderá retornar no dia seguinte, devendo receber pernoite.
B) Motorista saiu da base às 06h00; fez uma pausa de 30 minutos às 9h30; seguiu viagem às 10h e parou para almoçar às 13h00; seguiu viagem às14h00 e chegou ao cliente para carregar às 16h00; ficou em fila com o veículo, andando e parando até às 18h00; esperou o carregamento das 18h00 ás 19h00.
Apuração:
06h00 às 15h30 = jornada normal de 8 horas,descontada 1 hora de almoço e 30 minutos de pausa;
15h30 às 18h00 = horas extras, remuneradas com adicional de 50%;
18h00 às 19h00 = tempo de espera, indenizado com adicional de 30%;
O motorista deverá descansar no mínimo 11 horas antes de seguir para descarregar,devendo receber pernoite.
C) Motorista chegou na empresa às 08h00; iniciou viagem somente às 11h00;parou para almoçar das 12h30 às 14h00; seguiu viagem chegando ao destino às 18h00; ajudou a descarregar e foi liberado às 20h00.
Apuração:
08h00 às 17h30 = jornada normal de 8 horas,descontada 1 hora e meia de almoço;
17h30 às 20h00 = horas extras, remuneradas com adicional de 50%;
O motorista deverá descansar no mínimo 11 horas antes de retornar.
D) Motorista saiu às 04h00 da empresa na capital e chegou em Santos para carregar às 06h00; aguardou para carregar no porto até às 14h00, tendo almoçado neste ínterim;saiu de Santos às 14h00 e chegou no destino ás 16h30.
Apuração:
04h00 ás 13h00 = jornada normal de 8 horas, descontada 1 hora de almoço;
13h00 ás 14h00 = tempo de espera, indenizado com adicional de 30 %;
14h00 ás 16h30 = horas extras, remuneradas com adicional de 50%;
O motorista deverá descansar no mínimo 11 horas antes de retornar.
- Além das multas que as Empresas de Transportes estarão sujeitas ao não cumprimento da Lei 12.619/12 ainda tem um grande problema com o não pagamento das indenizações por parte das Companhias de Seguros, com relação a sinistro com o veículo transportador. Se a Lei não for cumprida e a Seguradora, na regularização do sinistro, notar que não foi praticada as cláusulas da nova Lei, irá declinar o pagamento da indenização (tanto para o transportador, quanto para o embarcador).
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